CONARQ publica resolução que estabelece diretrizes e regras para aplicação da LGPD em arquivos permanentes

A Resolução nº 54, de 8 de dezembro de 2023, estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

Esta resolução, publicada pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), estabelece parâmetros para o tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, independentemente do suporte, visando à garantia dos direitos fundamentais de acesso à informação, intimidade, proteção dos dados pessoais e acesso às fontes da cultura nacional e dentre as suas disposições preconiza a participação dos profissionais arquivistas na tomada de decisões sobre o tratamento de dados pessoais.