Assentamento Funcional Digital (AFD)

Legislação Correlata:

• Portaria Normativa SRH/MPOG nº 3, de 18 de novembro de 2011, que cria o Assentamento Funcional Digital - AFD e estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à organização, digitalização e armazenamento dos assentamentos funcionais. 
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• Portaria Normativa SRH/MPOG nº 4, de 18 de novembro de 2011, que estabelece a orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec), quanto aos procedimentos relativos à fiscalização dos serviços de preparação e de digitalização dos documentos que compõem os assentamentos funcionais.
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• Portaria Normativa SGP/MPOG nº 199, de 17 de novembro de 2015, que revoga as Portarias SRH nº 3 e 4, de 18 de novembro de 2011 e cria o Assentamento Funcional Digital (AFD) para os servidores públicos federais efetivos, comissionados ou a estes equiparados, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), como forma de agilizar o acesso à informação, subsidiar a tomada de decisão, resguardar os direitos e os deveres dos órgãos, entidades e de seus agentes.
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• Portaria Normativa SEGRT/MPOG nº 4, de 10 de março de 2016, que revoga a Portaria Normativa SGP/MPOG nº 199/2015 e cria o Assentamento Funcional Digital (AFD) para os servidores públicos federais efetivos, comissionados ou a estes equiparados, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), como forma de agilizar o acesso à informação, subsidiar a tomada de decisão, resguardar os direitos e os deveres dos órgãos, entidades e de seus agentes.
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• Portaria Normativa SGP/MP nº 9, de 1º de agosto de 2018, que revogou a Portaria Normativa SEGRT/MPOG no 4/2016 e cria o Assentamento Funcional Digital (AFD) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), para os servidores públicos federais, empregados públicos, contratados temporariamente, residentes, estagiários, militares de ex-territórios e os participantes do Programa Mais Médicos, neste ato considerados servidores, como forma de agilizar o acesso à informação, subsidiar a tomada de decisão, resguardar os direitos e os deveres dos órgãos, entidades e de seus agentes.

Membros do projeto: 

Elivaldo Filho Godinho Cavalcante

Ricardo Ribeiro do Nascimento 

Tharlan Zacchi Souza

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